“Iremos usar a faculdade que a lei nos dá para que se torne bem claro que não serão cobradas taxas pelo uso do multibanco”, afirmou Teixeira dos Santos, durante o debate do programa do Governo, em resposta a uma questão colocada pelo deputado do BE José Guilherme Gusmão.Acerca da possibilidade de vir a ser cobrada uma taxa pelo uso do multibanco, Teixeira dos Santos começou por recordar que recentemente foi transposta para a ordem jurídica portuguesa uma directiva comunitária relativa a esta matéria.Contudo, sublinhou, nos termos do decreto-lei que transpõe a directiva para a ordem jurídica nacional “fica reservado através de dispositivo legal subsequente a possibilidade de nós podermos regulamentar a opção que a directiva define de possibilidade ou não de cobrança de taxas no uso dos meios de pagamento em causa”.
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