Pelos vistos desde 2012 que trabalhadores independentes e empresas são obrigados a aderir a uma coisa chamada Via CTT, algo que a generalidade dos contribuintes descobriu em 2018 quando começou a receber multas por não ter aderido ao serviço.
O interesse do serviço para os contribuintes pelos vistos é nenhum, dado que a generalidade das pessoas nem sabia que existia quanto mais que era obrigatório.
Bem sei que o desconhecimento da lei é algo que não pode ser invocado, mas o estado que obriga alguns cidadãos a estarem inscritos neste serviço pelos vistos só em 2018 é que descobriu que podia multar os cidadãos por algo a que estavam obrigados desde 2012.
O Sr Secretário de Estado vem agora dizer que os contribuintes podem pedir dispensa do pagamento da coima, mas uma coisa é pedir dispensa outra é ser dispensado...
Salvo melhor opinião, alguém no governo que "virou a página da austeridade" descobriu mais uma forma de sacar dinheiro ao Zé...É legal? É, mas nem tudo o que é legal é moral…
P.S. - Veremos que mais coisas obrigatórias que ninguém sabe que existem o estado vai descobrir para cobrar multas...
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