PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 18-A/2013
Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do
n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012
de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 41/2013 de
21 de março, declara-se sem efeito a Portaria n.º 117/2013
de 25 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 59 de 25 de março de 2013, por corresponder à publicação
em duplicado do texto da Portaria n.º 107/2013 de
15 de março, publicada no Diário da República n.º 53 de
15 de março.
Secretaria-Geral, 25 de março de 2013. — O Secretário-
Geral,
José Maria Belo de Sousa Rego.
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