Artigo de Henrique Monteiro
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1. A chamada 'lei da rolha', aprovada no Congresso do PSD é uma estupidez política. Um partido que anda a clamar pela transparência e contra a ausência de liberdade de expressão não pode, em pleno combate, aprovar uma lei interna contrária a esses princípios. A bem dizer, não pode - ou não deve fazê-lo - em altura nenhuma, mas se um comité de sábios socialistas decidisse o melhor momento para o PSD o fazer não teria encontrado melhor.
2. A chamada 'lei da rolha' parece ilegal, à luz do artigo 23 da lei dos partidos que postula que 'a disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei'.
3. A lei dos partidos, aprovada pelo PSD, CDS e PS em 2003 (durante o Governo Durão Barroso) é uma estupidez - e escrevi-o na altura - pois quer impor regras iguais a realidades diferentes. Há sete anos só o PCP protestou, porque essa mesma lei o obrigava (como obriga) a eleger os órgãos nacionais por voto secreto. A meu ver, cada partido pode ter as suas normas e exigências próprias desde que isso seja claro nos seus estatutos e documentos. A militância num partido corresponde a uma abdicação de parte da liberdade individual em nome de um bem colectivo. Se assim não for, não se entende. Eu penso que o PCP tinha razão e, apesar de abominar a ideia de resoluções por braço no ar, defenderei, em nome da liberdade e da diversidade, que o PCP possa utilizar esse método.
4. Os três candidatos a líder do PSD, que se colocaram contra a norma, parecem os três estarolas. Se nenhum deles tinha um assessor para ver e compreender o que estava a ser votado no Congresso do partido que pretendem liderar, nenhum deles merece ser primeiro-ministro. A questão é que, provavelmente, eles não viram mal nenhum no preceito, antes de a coisa se tornar pública.
5. O preceito em si nada tem a ver com o exercício de liberdade de expressão tomado como bem público. O que Santana Lopes propôs é uma norma que, como ele próprio explicou, existe em todos os partidos, embora nos partidos democráticos nunca - ou raramente - seja aplicada. Lembro, no entanto, que o PSD de Cavaco afastou Helena Roseta, Rui Oliveira e Costa e outros, assim como o PS de Soares, antes disso, tinha afastado Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira apenas por pensarem de forma diferente.
6. O aproveitamento que o PS quer fazer do assunto, dando-lhe honras de Parlamento, é absurdo. O PS tem a mesma norma e nunca a revogou, apesar de, tal como o PSD, ter aprovado a lei dos partidos. De resto, o tema da asfixia democrática nada tem a ver com isto. Quando se fala de asfixia e de pressões é sobre cidadãos e órgãos de comunicação social (e não sobre militantes) e referente a informação pública (que é um bem plasmado na Constituição), e não a orientações de qualquer direcção partidária. Isto deve ficar muito claro.
7. Sempre defendi que a liberdade de expressão não está em risco em Portugal. Disse-o na Comissão de Ética e em todo o lado. Mas, o facto de o PSD ser canhestro no Congresso e de, em conjunto com o PS, ter há sete anos permitido que o Estado se imiscuísse demasiado na vida de associações privadas, não altera um milímetro a minha convicção de que este foi o Governo que mais pressionou e pior lidou com a Comunicação Social.
8. O resto é guerra política inconsequente, na qual, aliás, estão todos bem uns para os outros...
2. A chamada 'lei da rolha' parece ilegal, à luz do artigo 23 da lei dos partidos que postula que 'a disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei'.
3. A lei dos partidos, aprovada pelo PSD, CDS e PS em 2003 (durante o Governo Durão Barroso) é uma estupidez - e escrevi-o na altura - pois quer impor regras iguais a realidades diferentes. Há sete anos só o PCP protestou, porque essa mesma lei o obrigava (como obriga) a eleger os órgãos nacionais por voto secreto. A meu ver, cada partido pode ter as suas normas e exigências próprias desde que isso seja claro nos seus estatutos e documentos. A militância num partido corresponde a uma abdicação de parte da liberdade individual em nome de um bem colectivo. Se assim não for, não se entende. Eu penso que o PCP tinha razão e, apesar de abominar a ideia de resoluções por braço no ar, defenderei, em nome da liberdade e da diversidade, que o PCP possa utilizar esse método.
4. Os três candidatos a líder do PSD, que se colocaram contra a norma, parecem os três estarolas. Se nenhum deles tinha um assessor para ver e compreender o que estava a ser votado no Congresso do partido que pretendem liderar, nenhum deles merece ser primeiro-ministro. A questão é que, provavelmente, eles não viram mal nenhum no preceito, antes de a coisa se tornar pública.
5. O preceito em si nada tem a ver com o exercício de liberdade de expressão tomado como bem público. O que Santana Lopes propôs é uma norma que, como ele próprio explicou, existe em todos os partidos, embora nos partidos democráticos nunca - ou raramente - seja aplicada. Lembro, no entanto, que o PSD de Cavaco afastou Helena Roseta, Rui Oliveira e Costa e outros, assim como o PS de Soares, antes disso, tinha afastado Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira apenas por pensarem de forma diferente.
6. O aproveitamento que o PS quer fazer do assunto, dando-lhe honras de Parlamento, é absurdo. O PS tem a mesma norma e nunca a revogou, apesar de, tal como o PSD, ter aprovado a lei dos partidos. De resto, o tema da asfixia democrática nada tem a ver com isto. Quando se fala de asfixia e de pressões é sobre cidadãos e órgãos de comunicação social (e não sobre militantes) e referente a informação pública (que é um bem plasmado na Constituição), e não a orientações de qualquer direcção partidária. Isto deve ficar muito claro.
7. Sempre defendi que a liberdade de expressão não está em risco em Portugal. Disse-o na Comissão de Ética e em todo o lado. Mas, o facto de o PSD ser canhestro no Congresso e de, em conjunto com o PS, ter há sete anos permitido que o Estado se imiscuísse demasiado na vida de associações privadas, não altera um milímetro a minha convicção de que este foi o Governo que mais pressionou e pior lidou com a Comunicação Social.
8. O resto é guerra política inconsequente, na qual, aliás, estão todos bem uns para os outros...
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